DESAFIOS
ÉTICOS PARA A UNIVERSIDADE PÚBLICA BRASILEIRA
Jesus
Eurico Miranda Regina
A
minha intenção nessa mesa-redonda, dentro do tema dos
"Desafios Éticos da Globalização" é trazer
à consideração de todos, algumas idéias
em relação aos desafios éticos que se colocam para
a Universidade Pública brasileira.
A
Universidade Pública brasileira, que tem historicamente afirmado
na sua origem o seu compromisso social, nesses últimos anos vem
enfrentando desafios éticos que podem mudar fundamentalmente
a sua função e razão de sua existência.
Gostaria
de trazer para todos as preocupações que tem suscitado
a professores, estudantes e funcionários técnicos-administrativos,
bem como a comunidade em geral, as propostas que o governo FHC vem trazendo
para a Universidade Pública brasileira, motivadas pelo programa
neoliberal que o FMI e o Banco Mundial estão exigindo para os
governos da América Latina.
Coloca-se
neste momento para a Universidade Pública brasileira, a questão
da substituição da ética da responsabilidade social,
pela ética do capital, que não vê os gastos na educação
superior de um país, como o investimento social necessário
para a formação profissional de sua população
e para a produção do conhecimento essencial para a solução
de seus problemas.
Justifica-se
a rápida discussão deste tema, tendo em vista que é
um problema fundamental na manutenção e sobrevivência
das nossas nações, que vem sentindo o peso da pressão
internacional, para que fiquemos em uma situação de dependência
e de dominação, quem sabe por outros tantos 500 anos.
Dentro
da perspectiva de modernização da máquina pública,
o governo FHC apresentou propostas de reforma do Estado. A intenção
do governo federal é rever a tamanho do Estado brasileiro, por
considerar que muitas atividades nas quais havia a presença do
Estado deve ser transferida para a iniciativa privada. Soma-se à
isto o deficit público do país, originado, no seu entender
pela má administração pública em atividades
e empresas estatais. Para direcionar estas mudanças foi criado
o Programa Nacional de Desestatização (privatização),
com a venda através de leilões em bolsas de valores, de
empresas públicas estatais. Neste rol foram vendidas as maiores
empresas públicas brasileiras: a Cia. Siderúrgica Nacional,
a Cia. de Mineração "Vale do Rio Doce", Telebrás,
e outras.
Além
do programa de privatização, o governo apresentou projetos
de reforma educacional, administrativa e previdenciária.
Não
é necessário, agora neste momento, é explicitar
cada um desses processos de reforma que foram apresentados ao Congresso
Nacional e aprovados através de Emendas Constitucionais ou de
Leis Ordinárias, as principais propostas do governo.
Queremos
nos deter um pouco na área da educação, em especial
na Universidade Pública, e, trazer para a discussão as
principais propostas do governo, mostrando a todos as conseqüências
da política do neoliberal adotada, a partir de ordenamentos políticos
e econômicos de organismos internacionais.
O
sistema federal de ensino superior, mantém as Universidades Públicas,
as Instituições de Ensino Superior isoladas e os Centros
Federais de Tecnologia.
No
Brasil, constitucionalmente, o Ensino Público Gratuito é
um direito de todos e um dever do Estado.
A
Universidade Pública, é mantida pelo poder público,
com investimentos na área de formação profissional,
capacitação do seu pessoal docente e técnico-administrativo,
através de programas de pós-graduação, em
órgãos oficiais financiadores de formação
de pesquisadores e de fomento à pesquisa.
Esta
síntese nos mostra como é organizado o sistema federal
de ensino público no Brasil e a forma de sua manutenção
pelo poder público.
Na
perspectiva da modernização da máquina pública
e da diminuição do tamanho do estado, o governo federal
traz à discussão da comunidade o financiamento das universidades
públicas brasileiras.
Dentre
as várias medidas que tem sido adotadas, ressalte-se a última
proposta em relação ao preceito constitucional (Art. 207),
que consagra a autonomia didática, administrativa, financeira
e patrimonial para as universidades públicas brasileiras.
Não
conseguindo alterar o preceito acima citado, via emenda constitucional,
é dado a conhecer pelo governo as diretrizes de um projeto de
lei, que pretende alterar a forma de participação do governo
federal no financiamento das universidades públicas.
No
documento chamado "Autonomia Universitária – Fundamentos para
uma Lei que regule a Autonomia Universitária das Universidades
Federais, nos termos do que estabelece a Lei de Diretrizes e Bases da
Educação nacional, assim como disponha sobre a possibilidade
de ampliação da Autonomia, mediante contrato de desenvolvimento
institucional", o MEC dá a conhecer as diretrizes que deverão
nortear o financiamento das universidades públicas brasileiras
daqui para frente.
Justifica
tal iniciativa, a partir da pressuposição que a atual
universidade federal carece de eficiência de gestão e de
desempenho. Coloca a proposta como um modelo a ser seguido pelas universidades
federais.
Na
questão orçamentária, salienta que é preciso
retomar o debate em torno de algumas diretrizes principais, mas que
o orçamento global deverá ser fixado a partir de critérios
objetivos de desempenho institucional. Pelo que está dito, as
universidades entrariam no Orçamento Geral da União a
partir de novos critérios e, não como se faz até
agora nos preceitos constitucionais.
Estabelece
no binômio desempenho institucional e garantia estatal o critério
básico para o desenvolvimento acadêmico pretendido.
Podemos
aqui perguntar, o que é que poderá ser definido como "critérios
objetivos" e "desempenho institucional" ? Quem determinará os
critérios e como será determinado o desempenho institucional
em uma universidade? As diferentes áreas que compõe uma
universidade têm modelos de desempenho diferenciados?
Não
se pode comparar critérios de desempenho da área de ciências
humanas com as áreas técnicas. Como critérios diferentes
poderão servir de base para a determinação do desempenho
da instituição? Qual a instituição que terá
o melhor desempenho? Há pontos de vista diferentes, inclusive
na questão da avaliação das áreas. Até
o momento, usam-se critérios quantitativos para todas as áreas,
mas sabe-se que sobre isto não há consenso na comunidade
acadêmica e científica.
Ao
final irá falar em celebração de contrato de desenvolvimento
gerencial que a universidade assinará com a União para
alcançar os recursos para a manutenção das suas
metas estabelecidas em planos anuais de ação, e com isso,
por este instrumento ser avaliado o seu desempenho institucional.
Para
servir-se deste instrumento, observa-se o que já existe na CF
a partir da EC Nº 19, dando nova redação ao Art. 37, §
8º. "A autonomia gerencial, orçamentária e financeira
dos órgãos e entidades da administração
direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser
firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha
por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão
ou entidade, cabendo à lei dispor sobre: I- o prazo de duração
do contrato; II- os controles e critérios de avaliação
de, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;
III- remuneração do pessoal".
Entende-se
que o contrato permitirá ampliar a autonomia gerencial em 3 pontos
importantes: a) Gestão de pessoal; b) Gestão de recursos
patrimoniais e financeiros e; c)Elaboração e execução
orçamentária.
Ao
explicitar cada um destes aspectos, a proposta é de flexibilizar
a contratação e demissão de pessoal, propondo novo
quadro de pessoal e novas carreiras.
Na
questão de recursos patrimoniais e financeiros, aponta para a
manutenção de um patamar inicial, garantido pela União.
Em entrevista o Ministro da Educação adiantou a possibilidade
de se garantir o orçamento dos últimos dois ou três
anos, mas com a alternativa de captação de recursos para
o orçamento da instituição.
Espera-se
que aumente a captação de recursos e diminua o financiamento
da União. Neste caso o Sr. Ministro já nos colocou anteriormente
em entrevista a seguinte alternativa para captação de
recursos: Por quê não cobrar mensalidades?
Às
Universidades Federais é proposta a ampliação da
sua autonomia prevista em lei, mas o seu financiamento dependerá
de critérios objetivos de desempenho institucional à semelhança
das empresas privadas que visam lucro. Onde é que fica o compromisso
social do governo através da manutenção das universidades?
E a relevância social das universidades públicas? Este
compromisso poderá ser avaliado por critérios objetivos
de desempenho institucional?
Propõe-se
a manutenção e a ampliação da Autonomia
para as Universidades Federais, mas financiada não através
do compromisso social da universidade e do poder público, mas
por critérios gerenciais e empresariais capitalistas.
Eis
em síntese, alguns itens principais da proposta do governo FHC/MEC
que fundamentarão um anteprojeto de lei que regulamentará
a autonomia para as universidades federais brasileiras.
Para
finalizar, gostaria de traçar alguns pontos, que no meu entender,
poderão alinhavar uma ação conjunta, entre os interessados
na defesa da Universidade Pública, nos países da América
Latina, e especificamente, entre aqueles que se fazem presentes neste
encontro.
Estes
pontos são colocados para discussão e serão acrescentados
outros, a partir das experiências diversas que aqui forem relatadas.
Comunicação
e troca de informações entre as entidades representativas
e/ou populares sobre as ações governamentais planejadas
e/ou praticadas em cada um dos países, para que, com conhecimento
mais profundo sejam encetadas ações conjuntas.
Integração
urgente das ações políticas entre as diversas entidades
representativas das instituições de Ensino Superior, contra
as investidas para aniquilar as Universidades Públicas.
Buscar
apoio nos movimentos sociais e/ou populares em defesa da Universidade
Pública, para que, em conjunto com as entidades representativas,
possam pressionar os governos a mudarem suas ações políticas
em relação às Universidades Públicas.
Coordenação
das ações políticas dos sindicatos ligados à
educação.